Avulso - PARECER de 19/12/2018 por MINISTÉRIO PÚBLICO RIO GRANDE DO SUL (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Canguçu. Lei Municipal n.º 4.199/2015. Criação de fundo especial de natureza contábil com a finalidade de gerir recursos para adquirir ou construir imóvel a ser utilizado pela Câmara de Vereadores. Lei de iniciativa do Legislativo. Utilização de recursos próprios do Parlamento. Ausência de ingerência administrativa ou orçamentária no Poder Executivo. Inexistência de vício formal ou material a macular a norma editada. PARECER PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.