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Câmara Municipal de Ilha Comprida
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Relatoria

Autoria: Dr. RENALDO RODRIGUES JÚNIOR - Procurador Jurídico - Parecer Jurídico nº 91 de 2023 (Parecer Jurídico nº 91 de 2023)

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Autoria

Autor

Dr. RENALDO RODRIGUES JÚNIOR - Procurador Jurídico

Primeiro Autor

Sim

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