Principal: Substitutivo nº 11 de 2021 - Anexada: Parecer Jurídico nº 1055 de 2021 (Substitutivo nº 11 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
04/08/2021
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação