Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025 - Anexada: Parecer Comissões nº 149 de 2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
23/09/2025
Data Desanexação