Tramitações (Parecer Comissões nº 198 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/12/2025 | Prefeitura - PREF | Arquivo Corrente - ARQC | Norma promulgada. |
| 03/12/2025 | Secretaria Legislativa - SLEG | Prefeitura - PREF | Aguardando promulgação da lei |
| 25/11/2025 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 24/11/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |