Tramitações (Parecer Comissões nº 5053 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/06/2025 | Plenário - PLEN | Arquivo Corrente - ARQC | Veto sobre a proposição mantido. |
| 09/06/2025 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Veto incluso na ordem do dia. |