Autorias (Parecer Comissões nº 26 de 2025)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |
| COSP - Comissão de Obras e Serviços Públicos | Comissão | Sim |