Tramitações (Parecer Comissões nº 3003 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 03/10/2023 | Plenário - PLEN | Arquivo Corrente - ARQC | Norma promulgada. |
| 02/10/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |