Tramitações (Parecer Jurídico nº 99 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/10/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição retirada pelo autor. |
| 18/09/2023 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |