Autorias (Parecer Jurídico nº 90 de 2023)
Total de Autorias: 1
      | Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
|---|---|---|
| Dr. RENALDO RODRIGUES JÚNIOR - Procurador Jurídico | Procuradoria Jurídica | Sim | 
| Autor | Descrição | Primeiro Autor | 
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| Dr. RENALDO RODRIGUES JÚNIOR - Procurador Jurídico | Procuradoria Jurídica | Sim |