Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Protocolo de Recebimento | Avulso | 12/09/2023 | CMIC | Protocolo 2023 PL 107 e 108.pdf |
Projeto sem Substituição das Páginas nº 01 e 02 | Avulso | 06/09/2023 | PMIC | proj_107_23_-_ldo.pdf |