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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 107 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 12
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Editlal de Audiência Pública Edital de Audiência Publica 23/08/2023 CMIC edital_audiencia_publica_ldo_pmic_2.pdf
Protocolo de Recebimento Avulso 12/09/2023 CMIC Protocolo 2023 PL 107 e 108.pdf
Editlal de Audiência Pública Edital de Audiência Publica 19/09/2023 CMIC edital_audiencia_publica_ldo_cmic.pdf
Lista Presença Audiência Avulso 28/09/2023 CMIC lista_de_presenca_audiencia_publica_ldo_2024.pdf
Ata LDO 2024 Ata de Audiência Publica 28/09/2023 CMIC ata_audiencia_publica_ldo_2024.pdf
Lista Presença Reunião Avulso 17/10/2023 CMIC lista_presenca_reuniao_cof_ldo_2024.pdf
Ata COF Ata de Reunião 17/10/2023 CMIC ata_reuniao_cof_ldo_2024.pdf
Autógrafo Autógrafo 17/10/2023 CMIC aut_106_proj_107.pdf
Protocolo de Entrega Ofício 25/10/2023 CMIC of_513_proj_107_aut_106_-_executivo.pdf
Editlal de Audiência Pública Edital de Audiência Publica 14/08/2023 PMIC edital_audiencia_publica_ldo_pmic_1.pdf
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