Tramitações (Parecer Jurídico nº 74 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/08/2023 | Plenário - PLEN | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição rejeitada pelo Plenário. |
| 15/08/2023 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer contrário da comissão de mérito |