Requerimento nº 78 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
78
Data de Apresentação
06/06/2023
Número do Protocolo
888
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Rogerio Lopes Revitti (Assinado em: 6 de Junho de 2023 às 10:33 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/07/2023
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que conceda informações se há possibilidade de prorrogar o prazo estabelecido na Lei Municipal 1619/2019 que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município por mais dois anos, estendendo-o até agosto de 2025.
Indexação
Observação