Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
94
Data de Apresentação
13/07/2022
Número do Protocolo
1579
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
16/08/2022
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DISCIPLINAR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE IDADE MÍNIMA DA FROTA A SER UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, REVOGA A LEI 1.380, DE 29 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada