Lei Municipal nº 1.880, de 07 de março de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (Parecer Comissões nº 11 de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão | Sim |