Tramitações (Parecer Comissões nº 1104 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/09/2021 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Norma promulgada. |
| 03/09/2021 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |