Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2021)
Total de Tramitações: 4
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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08/09/2021 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Norma promulgada. |
03/09/2021 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
31/08/2021 | Plenário - PLEN | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |
30/08/2021 | Secretaria Legislativa - SLEG | Plenário - PLEN | Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta |