Tramitações (Parecer Jurídico nº 40 de 2021)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/06/2021 | Prefeitura - PREF | Arquivo Corrente - ARQC | Norma promulgada. |
| 08/06/2021 | Secretaria Legislativa - SLEG | Prefeitura - PREF | Aguardando promulgação da lei |
| 08/06/2021 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Aguardando assinatura do autógrafo |
| 07/06/2021 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |
| 10/05/2021 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |