Requerimento nº 136 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
136
Data de Apresentação
17/10/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REQUEIRO, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 15o REGIÃO, sito à Avenida Rudolf Dafferner, n° 400 - salas 401 a 410 - Bairro: Jardim Boa Vista - CEP: 18.085-005 e o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para que, tomem conhecimento do que segue:
1. Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 15º Região e o Município de Ilha Comprida;
2. Realização reiterada e ilegal de diversos processos seletivos para contratação de servidores em caráter temporária e excepcional;
3. Da integra da Ação Popular nº 001364-44.2017.8.26.0244, que versa sobre o tema descrito acima;
1. Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Ministério Público do Trabalho da 15º Região e o Município de Ilha Comprida;
2. Realização reiterada e ilegal de diversos processos seletivos para contratação de servidores em caráter temporária e excepcional;
3. Da integra da Ação Popular nº 001364-44.2017.8.26.0244, que versa sobre o tema descrito acima;
Indexação
Observação
Protocolo Tribunal de Contas UR12 em 23/10/2017.
Protocolo Ministério Publico da 15ª Região enviado 23/10/2017, AR recebido em 30/10/2017.
Protocolo Ministério Publico da 15ª Região enviado 23/10/2017, AR recebido em 30/10/2017.