Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Solicitação de Parecer Técnico | Ofício | 29/04/2021 | Comissão Constituição Justiça e Redação | oficio_003_ccjr_-_parecer_tecnico_pl_028_2021.pdf |
| Solicita Parecer Técnico | Ofício | 03/05/2021 | COF | oficio_003-2021_cof_-_solicita_parecer_tecnico_sobre_pl_028_2021.pdf |