Ofício - Solicitação de Parecer Técnico de 29/04/2021 por Comissão Constituição Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Solicitação de Parecer Técnico
Data
29/04/2021
Autor
Comissão Constituição Justiça e Redação
Ementa
Ofício CCJR 003/2021 - Solicita Parecer Técnico para apreciação do PL 028/2021
Indexação
Texto Integral