Tramitações (Parecer Jurídico nº 16 de 2021)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2021 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição arquivada. |
| 01/03/2021 | Procuradoria Jurídica - PRJ | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Aguardando emissão de parecer da comissão |