Tramitações (Parecer Comissões nº 1107 de 2020)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/12/2020 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SLEG | Norma promulgada. |
| 15/12/2020 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Parecer favorável da comissão |