Indicação nº 32 de 2020 não possui Texto Articulado.
Moção nº 80 de 2022 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 331 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo de Entrega | Ofício | 02/12/2020 | CMIC | Ofício 318 CMIC - IND 331, 332, 333 e 334.pdf |