Indicação nº 96 de 2020

Indica ao chefe do Executivo Municipal, que promova os estudos necessários e envie a esta Câmara, projeto de Lei que permita aos proprietários residentes de imóveis da Ponta da Praia atingidos ou a serem atingidos pelo reflexo do avanço do mar, receberem da Prefeitura, um novo lote, em local onde não se faça sentir os efeitos da maré para edificar suas residências, indica ainda, que o Executivo promova tratativas junto ao Governo Federal e à Caixa Econômica Federal, visando facilitar o financiamento de novas moradias aos que receberem um imóvel da Prefeitura nas condições preceituadas nesta Indicação.