Tramitações (Parecer Jurídico nº 5 de 2020)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 17/02/2020 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição retirada pelo autor. |