Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
78
Data de Apresentação
10/09/2019
Número do Protocolo
432689
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/10/2019
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Proíbe a locação de imóveis que não atendam a legislação pertinente a acessibilidade pela Administração Municipal e dá outras providências”.
Indexação
Observação