Tramitações (Parecer Jurídico nº 5 de 2019)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/09/2019 | Plenário - PLEN | Arquivo Corrente - ARQC | Proposição rejeitada pelo Plenário. |
| 10/09/2019 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Permanente - COMPER | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |