Vinculos (OF Nº 063/2026 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 23/02/2026 |
Requerimento nº 13 de 2026 - Requeiro, nas formalidades regimentais, ouvindo o douto e soberano Plenário para que, se aprovado for, oficie-se à Exma. Sra. Prefeita Municipal, Dra. Maristela Osório de Marques Cardona, solicitando que sejam encaminhados todos os inquéritos civis e demais procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em andamento no município, com cópia integral digital de cada procedimento.
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