Vinculos (OF Nº 647/2025 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 03/11/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 179 de 2025 - CRIA OS COMPONENTES DO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, ESTADO DE SÃO PAULO, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR- SISAN, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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