Vinculos (OF Nº 326/2025 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/05/2025 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O REPASSE DE PAGAMENTO ADICIONAL POR DESEMPENHO, DESTINADO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS - VINCULADAS AO ESF, CONFORME PORTARIA GM/MS Nº 960/2023 DO MINISTÉRIO DE SAÚDE DO GOVERNO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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