Vinculos (OF Nº 815/2024 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 11/12/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2024 - Dispõe sobre a alteração da redação dos artigos 1º, 2º e parágrafos e do artigo 5º da Lei nº 2105/2023 e dá outras providências.
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