Vinculos (OF Nº 676/2024 - Ofícios)
Total de Vinculos: 2
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 29/10/2024 |
Denuncia nº 4 de 2024 - com fundamento no artigo 1° inciso 11, artigo 4° inciso X, do Decreto Lei nº 201/1967 que Dispõe sobre as Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outra providências, efetuar DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA para cassação do mandato de Prefeita.
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| 29/10/2024 |
Denuncia nº 3 de 2024 - Com fundamento no artigo 1º inciso II, artigo 7º inciso I e III, do Decreto Lei nº 201/1967 que dispõe sobre as Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outra providências, efetuar DENÚNCIA POR INFRAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA para cassação do mandato de Vereador.
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