Vinculos (OF Nº 537/2024 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 13/08/2024 |
Requerimento nº 103 de 2024 - Requeiro, ouvindo o douto e soberano Plenário para que se aprovado for, oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades Regimentais, Dr. Geraldino Barbosa de Oliveira Junior, para que faça gestões junto aos Departamentos Competentes, solicitando que seja aplicado a Lei 1483/18 que dispõe sobre a recuperação de danos causado em via publica por empresas concessionária de serviços publicos e por outras empresas e que seja feita corretamente a reposição do asfalto, onde se encontra com buracos abertos pelas empresas e que não foi devidamente fechado.
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