Vinculos (OF Nº 418/2024 - Ofícios)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 22/07/2024 |
Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2024 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023, NO QUE TANGE AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA E PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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