Vinculos (CIP Nº 002/2024 - Comissão de Investigação e Processante)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 21/05/2024 |
Denuncia nº 2 de 2024 - com fundamento nos artigos 4º e 5° do Decreto-Lei 201 /1967, bem como com fundamento nos artigos pertinentes da Lei Orgânica do
Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilha Comprida, apresentar DENÚNCIA contra o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor: |