Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2022 não possui Texto Articulado.
Capa Matéria - PL 95/2021 por CMIC (CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Capa Matéria - PL 95/2021
Data
06/10/2021
Autor
CMIC
Texto Integral
indexacao
Ementa
Capa PL 95/2021 para apreciação na Reunião Conjunta das Comissões em 13/10/2021.