Lei Municipal nº 2.130, de 29 de janeiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

2130

2024

29 de Janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1983, DE 16 DE JANEIRO DE 2023 E SEUS ANEXOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal em sua 4ª Sessão Extraordinária, realizada em 26 de janeiro de 2.024, aprovou por seis votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 017/2024, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
       
        Art. 1º. 
        Ficam alteradas as tabelas de referência dos vencimentos constantes no:
          I – 
          ANEXO VI:
            a) 
            Tabela 1 Referências para Cargos Efetivos e Empregos Públicos ligados ao Programa de Saúde da Família;
              b) 
              Tabela 2-A – Referência para os Cargos da Estrutura Básica e de Direção, Chefia e Assessoria;
                c) 
                Tabela 2 – B – Referência para os Cargos de Direção, Chefia e Assessoria;
                  d) 
                  Tabela 2 – C – Referência para os Cargos em Confiança e Comissão;
                    e) 
                    Tabela 3 – Referência Plantão Médico – Pronto Atendimento;
                      f) 
                      Tabela 4 – Referência Plantão Médico – 12h (doze horas);
                        g) 
                        Tabela 5 – Cargos em Gratificação.
                          h) 
                          Tabela 6 – Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate de Endemias
                            Art. 2º. 
                            As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente e suplementadas, se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
                              Parágrafo único  
                              É parte integrante da presente Lei, o estudo de impacto financeiro que a acompanha.
                                Art. 3º. 
                                Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
                                   

                                    GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, 29 DE JANEIRO DE 2024.

                                     

                                     


                                    GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
                                    Prefeito Municipal

                                      RELATÓRIO

                                      Impacto Financeiro

                                      Reajuste salarial dos servidores do Município de Ilha Comprida

                                       

                                      O presente relatório trata da análise de viabilidade do reajuste salarial dos servidores do Município de Ilha Comprida. 

                                       

                                      LEGISLAÇÃO A SER CONSIDERADA

                                      1.      LEI MUNICIPAL nº 1.983/2023 que dispõe sobre a organização do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Ilha Comprida.

                                      2.      DECRETO FEDERAL Nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, passando de R$ 1.320,00 para R$1.412,00, com um aumento de 6,97%.

                                       

                                      CONSIDERAÇÕES

                                      1.      O percentual a ser aplicado para o cálculo de aumento da remuneração será de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento).

                                      a.       Considerou-se para cálculo o total de 860 servidores de acordo com o apurado em 31 de dezembro do exercício de 2023. Neste total estão contempladas todas as áreas, incluindo estatutários, comissionados, confiança, tempo determinado, conselho tutelar, aposentados, pensionistas e subsídios. 

                                      2.      De acordo com a Decreto Federal nº 11.864/23 o valor do piso mínimo nacional é R$1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

                                      a.       No caso de pensionistas e aposentados cujo salário for menor que R$1.412,00 – valor do piso mínimo nacional– terão as suas remunerações corrigidas em 6,97%.

                                      b.       Referências 3, 4, 5 e 6 da Lei Municipal nº 1983/2023, de acordo com o reajuste hora proposto, ficarão abaixo do salário mínimo, razão pela qual estas referências terão o seu valor corrigido para um salário mínimo.

                                      c.       LEI Nº 13.708, DE 14 DE AGOSTO DE 2018, regula o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. O piso nacional dos ACS e ACE, equivale a 2 salários mínimos, razão pela qual a remuneração passa de R$ 2.640,00 para R$ 2.824,00. 

                                       

                                      DESPESAS COM PESSOAL

                                      1.       No impacto financeiro a ser realizado serão consideradas as despesas com pessoal no exercício de 2023, incluindo-se aí o décimo terceiro, férias e encargos sociais no montante de R$63.420.000,00 (sessenta e três milhões, quatrocentos e vinte mil reais). 

                                      2.       Além das despesas com pessoal no item 1 acima, acrescenta-se o valor de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) resultado do impacto financeiro que foi anexo a lei que altera a quantidade de vagas dos cargos de operador de máquinas II e II. 

                                      1.      Para esta análise, portanto, será utilizado como base para a aplicação do índice de reajuste a soma dos itens 1 e 2 totalizado R$ 63.660.000,00 (sessenta e três milhões, seiscentos e sessenta mil reais) como despesa da folha de pagamento, incluindo-se aí o décimo terceiro, férias e encargos sociais. 

                                      2.      Para a estimativa de 2024 foi definido um reajuste salarial de 3,71% (três virgula setenta e um por cento) perfazendo para os servidores, entretanto 103 servidores tem como base o salário mínimo e para estes o reajuste será de 6,97%. Portanto temos um aumento de 3,71% sobre R$ 60.402.828,81 e 6,97% sobre R$ 3.257.171,19, totalizando R$ 66.127.969,78 (sessenta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos). Assim sendo segue demonstrativo com o reajuste já calculado para 2024 e o índice de 6% para o possível aumento nos exercícios subsequentes 2025 e 2026.

                                      2024

                                      2025

                                      2026

                                      R$ 66.127.969,78

                                      R$ 70.095.647,97

                                      R$ 74.301.386,85

                                       

                                      RECEITA

                                      Para a estimativa de receita do exercício de 2024 foi utilizada como base a Receita Corrente Líquida – RCL estipulada na LOA do exercício de 2024 no valor de R$142.020.000,00 (cento e quarenta e dois milhões e vinte mil reais). Segue a RCL estimada para o exercício 2024 com uma previsão de 1% de aumento para os exercícios subsequentes 2025 e 2026, apontando qual valor permitido com as despesas de pessoal caso atingido o limite máximo de 54% respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

                                       

                                      VALOR ESTIMADO

                                      Limite Máximo 54% -LRF

                                      RCL 2024

                                      R$ 142.020.000,00

                                      R$ 76.690.800,00

                                      RCL 2025

                                      R$ 143.440.200,00

                                      R$ 77.457.708,00

                                      RCL 2026

                                      R$ 144.874.602,00

                                      R$ 78.232.285,08

                                       

                                      ANÁLISE DO IMPACTO FINANCEIRO

                                      Estimou-se que no exercício de 2024, a despesa total da folha de pagamento, incluindo-se aí o décimo terceiro, férias e encargos sociais, seria de aproximadamente R$ 66.127.969,78 (sessenta e seis milhões, cento e vinte e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos).

                                       

                                      1.A seguir apresenta-se a tabela que demonstra qual o percentual da RCL – Receita Corrente Líquida será aplicado nas Despesas com pessoal. 

                                      EXERCÍCIO

                                      RCL

                                      DESPESAS COM PESSOAL ESTIMADA

                                      LIMITE MÁXIMO (54%)

                                      LIMITE PRUDENCIAL (51,3%)

                                      LIMITE DE

                                      ACORDO COM A PROPOSTA

                                      2024

                                      R$ 142.020.000,00

                                      R$ 66.127.969,78

                                      R$ 76.690.800,00

                                      R$ 72.856.260,00

                                      46,56%

                                      2025

                                      R$ 143.440.200,00

                                      R$ 70.095.647,97

                                      R$ 77.457.708,00

                                      R$ 73.584.822,60

                                      48,87%

                                      2026

                                      R$ 144.874.602,00

                                      R$ 74.301.386,85

                                      R$ 78.232.285,08

                                      R$ 74.320.670,83

                                      51,29%

                                       

                                      Fica demonstrado acima que o valor estimado com a folha de pagamento dos servidores do Município de Ilha Comprida, considerando os reajustes salariais hora propostos está dentro da exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, perfazendo 46,56% (quarenta e seis virgula cinquenta e seis por cento) da RCL – Receita Corrente Líquida. 

                                      Conclui-se que o impacto financeiro ora apresentado evidencia a capacidade de pagamento e equilíbrio financeiro com o aumento da remuneração dos servidores desta municipalidade, analisado neste relatório.

                                      Conclui-se ainda que mesmo com reajustes salarias futuros não haverá dificuldade de se manter abaixo do limite prudencial, visto que a expetativa de aumento de receita já está prevista.

                                      Sendo o que tínhamos a apresentar.

                                       

                                      Paulo Marcel de Souza Leite

                                      Secretário de Planejamento

                                       

                                        RELATÓRIO

                                        CORREÇÃO DOS ANEXOS

                                        Aumento da remuneração dos servidores do Município de Ilha Comprida

                                         

                                        CONSIDERAÇÕES

                                        Trata-se deste o estudo da correção salarial dos funcionários da municipalidade para o exercício de 2024. Informações a serem consideradas:

                                        1. As tabelas e anexos a seguir fazem parte da Lei Municipal nº 1.983/2023 que atende a reestruturação disposta na Lei Municipal nº 1.982/2023.

                                         

                                        ANEXOS

                                           
                                           

                                            ANEXO II

                                            QUADRO DE CARGOS EFETIVO

                                             

                                            Nº DE

                                            ORDEM

                                            QTDE

                                            CARGO

                                            REFERÊNCIA

                                            TABELA

                                            1

                                            35

                                            AGENTE ADMINISTRATIVO

                                            8

                                            1

                                            2

                                            8

                                            AGENTE SANEAMENTO

                                            8

                                            1

                                            3

                                            8

                                            AGENTE TRÂNSITO

                                            10

                                            1

                                            4

                                            1

                                            ALMOXARIFE

                                            8

                                            1

                                            5

                                            4

                                            ANALISTA ADMINISTRATIVO

                                            20

                                            1

                                            6

                                            3

                                            ASSISTENTE SOCIAL30 horas

                                            20

                                            1

                                            7

                                            2

                                            ARQUITETO

                                            23

                                            1

                                            8

                                            4

                                            AUXILIAR ADMINISTRATIVO

                                            5

                                            1

                                            9

                                            20

                                            AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL

                                            8

                                            1

                                            10

                                            28

                                            AUXILIAR ENFERMAGEM

                                            30

                                            1

                                            11

                                            35

                                            AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – feminino

                                            3

                                            1

                                            12

                                            35

                                            AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS – masculino

                                            3

                                            1

                                            13

                                            1

                                            BORRACHEIRO

                                            4

                                            1

                                            14

                                            6

                                            CHEFE SERVIÇOS

                                            9

                                            1

                                            15

                                            3

                                            CIRURGIÃO DENTISTA 20 horas

                                            20

                                            1

                                            16

                                            2

                                            CIRURGIÃO DENTISTA 40 horas

                                            23

                                            1

                                            17

                                            5

                                            COLETOR DE LIXO

                                            3

                                            1

                                            18

                                            1

                                            CONTADOR

                                            22

                                            1

                                            19

                                            2

                                            CONTINUO

                                            4

                                            1

                                             

                                            20

                                            1

                                            CONTROLADOR INTERNO

                                            22

                                            1

                                            21

                                            14

                                            COORDENADOR PEDAGÓGICO

                                             28

                                            1

                                            22

                                            3

                                            DESENHISTA

                                            13

                                            1

                                            23

                                            8

                                            DIRETOR DE ESCOLA

                                            29

                                            1

                                            24

                                            2

                                            ELETRICISTA

                                            7

                                            1

                                            25

                                            2

                                            ELETRICISTA VEÍCULOS

                                            11

                                            1

                                            26

                                            1

                                            ENCANADOR

                                            6

                                            1

                                            27

                                            19

                                            ENFERMEIRO

                                            32

                                            1

                                            28

                                            2

                                            ENGENHEIRO CIVIL

                                            23

                                            1

                                            29

                                            1

                                            ENGENHEIRO ELETROTÉCNICO

                                            23

                                            1

                                            30

                                            3

                                            FARMACÊUTICO 20 horas

                                            13

                                            1

                                            31

                                            3

                                            FARMACÊUTICO 40 horas

                                            20

                                            1

                                            32

                                            12

                                            FISCAL MUNICIPAL

                                            17

                                            1

                                            33

                                            8

                                            FISCAL SANITÁRIO

                                            8

                                            1

                                            34

                                            3

                                            FISIOTERAPEUTA 30 horas

                                            20

                                            1

                                            35

                                            2

                                            FONOAUDIÓLOGO

                                            20

                                            1

                                            36

                                            22

                                            INSPETOR ALUNOS

                                            7

                                            1

                                            37

                                            3

                                            JARDINEIRO

                                            4

                                            1

                                            38

                                            2

                                            MARCENEIRO

                                            6

                                            1

                                            39

                                            3

                                            MECANICO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS

                                            14

                                            1

                                            40

                                            10

                                            MÉDICO 20 horas

                                            23

                                            1

                                            41

                                            1

                                            MÉDICO DO TRABALHO

                                            25

                                            1

                                            42

                                            1

                                            MÉDICO GINECOLOGISTA

                                            25

                                            1

                                            43

                                            1

                                            MÉDICO PEDIATRA

                                            25

                                            1

                                            44

                                            1

                                            MÉDICO PLANTONISTA

                                            26

                                            1

                                            45

                                            9

                                            MÉDICO PLANTONISTA 24 horas

                                            1, 2 e 3

                                            3

                                            46

                                            1

                                            MÉDICO VETERINÁRIO

                                            21

                                            1

                                            47

                                            35

                                            MERENDEIRA

                                            5

                                            1

                                            48

                                            20

                                            MONITOR DESENVOLVIMENTO INFANTIL

                                            7

                                            1

                                            49

                                            5

                                            MONITOR DESPORTIVO

                                            10

                                            1

                                            50

                                            8

                                            MONITOR TURISMO

                                            13

                                            1

                                            51

                                            65

                                            MOTORISTA

                                            10

                                            1

                                            52

                                            4

                                            MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS

                                            11

                                            1

                                            53

                                            2

                                            NUTRICIONISTA

                                            20

                                            1

                                            54

                                            12

                                            OFICIAL ADMINISTRATIVO

                                            10

                                            1

                                            56

                                            3

                                            OPERADOR MÁQUINAS-I

                                            16

                                            1

                                            57

                                            15

                                            OPERADOR MÁQUINAS-II

                                            16

                                            1

                                            58

                                            2

                                            ORIENTADOR PEDAGÓGICO

                                            20

                                            1

                                            59

                                            4

                                            PEDREIRO

                                            6

                                            1

                                            60

                                            2

                                            PINTOR OBRAS

                                            6

                                            1

                                            61

                                            6

                                            PROCURADOR JURÍDICO

                                            23

                                            1

                                            62

                                            74

                                            PROFESSOR I40 horas

                                            18

                                            1

                                            63

                                            20

                                            PROFESSOR DE CRECHE

                                            15

                                            1

                                            64

                                            8

                                            PROFESSOR CIÊNCIAS FIS. QUIM. BIOL.

                                            2

                                            1

                                            65

                                            3

                                            PROFESSOR EDUCAÇÃO ARTÍSTICA

                                            2

                                            1

                                            66

                                            17

                                            PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA

                                            2

                                            1

                                            67

                                            5

                                            PROFESSOR GEOGRAFIA

                                            2

                                            1

                                            68

                                            5

                                            PROFESSOR HISTÓRIA

                                            2

                                            1

                                            69

                                            4

                                            PROFESSOR INFORMÁTICA

                                            2

                                            1

                                            70

                                            5

                                            PROFESSOR INGLÊS

                                            2

                                            1

                                            71

                                            9

                                            PROFESSOR LÍNGUA PORTUGUESA

                                            2

                                            1

                                            72

                                            8

                                            PROFESSOR MATEMÁTICA

                                            2

                                            1

                                            73

                                            4

                                            PSICÓLOGO

                                            20

                                            1

                                            74

                                            6

                                            RECEPCIONISTA

                                            5

                                            1

                                            75

                                            51

                                            TÉCNICO ENFERMAGEM

                                            31

                                            1

                                            76

                                            1

                                            TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÃO ORTOPÉDICA

                                            13

                                            1

                                            77

                                            4

                                            TÉCNICO INFORMÁTICA

                                            13

                                            1

                                            78

                                            1

                                            TÉCNICO NUTRIÇÃO

                                            13

                                            1

                                            79

                                            7

                                            TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24 horas

                                            17

                                            1

                                            80

                                            1

                                            TERAPEUTA OCUPACIONAL 30 horas

                                            20

                                            1

                                            81

                                            10

                                            TELEFONISTA

                                            5

                                            1

                                            82

                                            1

                                            TESOUREIRO

                                            22

                                            1

                                            83

                                            1

                                            TRATADOR DE ANIMAIS

                                            3

                                            1

                                            84

                                            32

                                            VIGIA

                                            4

                                            1

                                            85

                                            3

                                            ZELADOR

                                            4

                                            1

                                            86

                                            4

                                            TÉCNICO EM FARMÁCIA

                                            13

                                            1

                                            ANEXO III-A

                                                                                                                         

                                            QUADRO DA ESTRUTURA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA

                                            BÁSICA – CARGO, SÍMBOLO E REFERÊNCIA

                                            Nº DE

                                            ORDEM

                                            QUANTIDADE

                                            CARGO

                                            SÍMBOLO

                                            PROVIMENTO

                                            REFERÊNCIA

                                            TABELA

                                            1

                                            1

                                            Chefe de

                                            Gabinete

                                            CG

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com ensino médio completo, com perfil profissional para o cargo.

                                            12

                                            2-A

                                            2

                                            4

                                            Coordenador de

                                            Subprefeitura

                                            DCA-4

                                            Livre provimento pelo Prefeito, com perfil profissional para o cargo.

                                            7

                                            2-A

                                            3

                                            1

                                            Ouvidor

                                            DCA-5

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito,

                                            Regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1139, de

                                            06 de junho de 2022; para o exercício de mandato de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, dentre os servidores do Quadro de Cargos Efetivos, com mais

                                            de 3 (três) anos de efetivo exercício no serviço público municipal, com ensino médio comprovado em

                                            instituição pública ou reconhecida oficialmente pelo órgão competente, e que não registre punição de natureza disciplinar nos últimos 3 (três) anos.

                                            4

                                            2-A

                                            4

                                            1

                                            Procurador Geral

                                            PGM

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida conduta ilibada e 5 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

                                            12

                                            2-A

                                            5

                                            11

                                            Secretário Adjunto

                                            SAD

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, com perfil profissional para o cargo.

                                            11

                                            2-A

                                            6

                                            9

                                            Secretário Municipal

                                            SM

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, com perfil profissional para o cargo.

                                            12

                                            2-A

                                            7

                                            1

                                            Supervisor

                                            Programa

                                            Criança Feliz

                                            SPCF

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com graduação completa no ensino superior, compatível com o cargo.

                                            7

                                            2-A

                                             

                                            ANEXO III-B

                                            QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

                                             

                                                                                                                             

                                            Nº DE

                                            ORDEM

                                            QUANTIDADE

                                            CARGO

                                            SÍMBOLO

                                            REFERÊNCIA

                                            REQUISITOS DE ACESSO

                                            TABELA

                                            1

                                            6

                                            Diretor I

                                            DCA – 1

                                            10

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

                                            2-B

                                            2

                                            13

                                            Diretor II

                                            DCA -2

                                            9

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação completa em nível superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

                                            2-B

                                            3

                                            4

                                            Diretor II-S

                                            DCA -2S

                                            9-S

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação superior, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, em área correlacionada à competência de sua lotação.

                                            2-B

                                            4

                                            7

                                            Assessor I

                                            DCA – 3

                                            8

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

                                            2-B

                                            5

                                            9

                                            Assessor II

                                            DCA – 4

                                            7

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

                                            2-B

                                            6

                                            4

                                            Assessor III

                                            DCA-5

                                            5

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, perfil profissional compatível com o cargo.

                                            2-B

                                            7

                                            1

                                            Assessor IIIS

                                            DCA-5S

                                            5-S

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, exigida formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente, em área correlacionada à competência de sua lotação.

                                            2-B

                                            8

                                            10

                                            Coordenador

                                            I

                                            DCA – 6

                                            3

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente.

                                            2-B

                                            9

                                            21

                                            Coordenador

                                            II

                                            DCA – 7

                                            1

                                            Livre provimento em comissão pelo Prefeito, com exigência de formação de nível médio, em instituição oficial ou reconhecida pelo órgão competente.

                                            2-B

                                            ANEXO VI – TABELA 1

                                            REFERÊNCIAS PARA CARGOS EFETIVOS

                                             

                                                                                                                                                                                                             

                                             

                                             

                                             

                                             

                                             

                                             

                                            Grau

                                             

                                             

                                             

                                             

                                            Referência

                                            Inicial

                                            A

                                            B

                                            C

                                            D

                                            E

                                            F

                                            G

                                            H

                                            I

                                            J

                                            1*

                                            15,01

                                            15,31

                                            15,61

                                            15,91

                                            16,21

                                            16,51

                                            16,81

                                            17,11

                                            17,41

                                            17,71

                                            18,01

                                            2*

                                            21,60

                                            22,03

                                            22,47

                                            22,90

                                            23,33

                                            23,76

                                            24,20

                                            24,63

                                            25,06

                                            25,49

                                            25,92

                                            3

                                            1.412,00

                                            1.440,24

                                            1.468,48

                                            1.496,72

                                            1.524,96

                                            1.553,20

                                            1.581,44

                                            1.609,68

                                            1.637,92

                                            1.666,16

                                            1.694,40

                                            4

                                            1.412,00

                                            1.440,24

                                            1.468,48

                                            1.496,72

                                            1.524,96

                                            1.553,20

                                            1.581,44

                                            1.609,68

                                            1.637,92

                                            1.666,16

                                            1.694,40

                                            5

                                            1.412,00

                                            1.440,24

                                            1.468,48

                                            1.496,72

                                            1.524,96

                                            1.553,20

                                            1.581,44

                                            1.609,68

                                            1.637,92

                                            1.666,16

                                            1.694,40

                                            6

                                            1.412,00

                                            1.440,24

                                            1.468,48

                                            1.496,72

                                            1.524,96

                                            1.553,20

                                            1.581,44

                                            1.609,68

                                            1.637,92

                                            1.666,16

                                            1.694,40

                                            7

                                            1.437,17

                                            1.465,92

                                            1.494,66

                                            1.523,40

                                            1.552,15

                                            1.580,89

                                            1.609,63

                                            1.638,38

                                            1.667,12

                                            1.695,86

                                            1.724,61

                                            8

                                            1.534,89

                                            1.565,59

                                            1.596,28

                                            1.626,98

                                            1.657,68

                                            1.688,38

                                            1.719,07

                                            1.749,77

                                            1.780,47

                                            1.811,17

                                            1.841,86

                                            9

                                            1.601,06

                                            1.633,09

                                            1.665,11

                                            1.697,13

                                            1.729,15

                                            1.761,17

                                            1.793,19

                                            1.825,21

                                            1.857,23

                                            1.889,26

                                            1.921,28

                                            10

                                            1.783,86

                                            1.819,54

                                            1.855,22

                                            1.890,90

                                            1.926,57

                                            1.962,25

                                            1.997,93

                                            2.033,60

                                            2.069,28

                                            2.104,96

                                            2.140,64

                                            11

                                            1.898,92

                                            1.936,90

                                            1.974,88

                                            2.012,85

                                            2.050,83

                                            2.088,81

                                            2.126,79

                                            2.164,77

                                            2.202,75

                                            2.240,73

                                            2.278,70

                                            12

                                            1.963,52

                                            2.002,79

                                            2.042,06

                                            2.081,33

                                            2.120,60

                                            2.159,87

                                            2.199,14

                                            2.238,41

                                            2.277,68

                                            2.316,95

                                            2.356,22

                                            13

                                            2.080,13

                                            2.121,73

                                            2.163,34

                                            2.204,94

                                            2.246,54

                                            2.288,15

                                            2.329,75

                                            2.371,35

                                            2.412,95

                                            2.454,56

                                            2.496,16

                                            14

                                            2.392,14

                                            2.439,99

                                            2.487,83

                                            2.535,67

                                            2.583,52

                                            2.631,36

                                            2.679,20

                                            2.727,04

                                            2.774,89

                                            2.822,73

                                            2.870,57

                                            15

                                            3.170,69

                                            3.234,11

                                            3.297,52

                                            3.360,94

                                            3.424,35

                                            3.487,76

                                            3.551,18

                                            3.614,59

                                            3.678,01

                                            3.741,42

                                            3.804,83

                                            16

                                            2.574,96

                                            2.626,46

                                            2.677,96

                                            2.729,46

                                            2.780,96

                                            2.832,46

                                            2.883,96

                                            2.935,46

                                            2.986,96

                                            3.038,46

                                            3.089,96

                                            17

                                            3.034,46

                                            3.095,15

                                            3.155,84

                                            3.216,53

                                            3.277,22

                                            3.337,91

                                            3.398,60

                                            3.459,29

                                            3.519,98

                                            3.580,66

                                            3.641,35

                                            18

                                            4.227,60

                                            4.312,16

                                            4.396,71

                                            4.481,26

                                            4.565,81

                                            4.650,36

                                            4.734,92

                                            4.819,47

                                            4.904,02

                                            4.988,57

                                            5.073,12

                                            19

                                            3.892,37

                                            3.970,22

                                            4.048,07

                                            4.125,91

                                            4.203,76

                                            4.281,61

                                            4.359,46

                                            4.437,30

                                            4.515,15

                                            4.593,00

                                            4.670,85

                                            20

                                            4.744,93

                                            4.839,83

                                            4.934,73

                                            5.029,63

                                            5.124,52

                                            5.219,42

                                            5.314,32

                                            5.409,22

                                            5.504,12

                                            5.599,02

                                            5.693,92

                                            21

                                            5.894,16

                                            6.012,04

                                            6.129,93

                                            6.247,81

                                            6.365,69

                                            6.483,58

                                            6.601,46

                                            6.719,34

                                            6.837,23

                                            6.955,11

                                            7.072,99

                                            22

                                            7.403,40

                                            7.551,47

                                            7.699,54

                                            7.847,60

                                            7.995,67

                                            8.143,74

                                            8.291,81

                                            8.439,88

                                            8.587,94

                                            8.736,01

                                            8.884,08

                                            23

                                            8.582,14

                                            8.753,78

                                            8.925,42

                                            9.097,07

                                            9.268,71

                                            9.440,35

                                            9.611,99

                                            9.783,64

                                            9.955,28

                                            10.126,92

                                            10.298,56

                                            24

                                            9.962,59

                                            10.161,84

                                            10.361,09

                                            10.560,35

                                            10.759,60

                                            10.958,85

                                            11.158,10

                                            11.357,35

                                            11.556,60

                                            11.755,86

                                            11.955,11

                                            25

                                            14.335,82

                                            14.622,54

                                            14.909,26

                                            15.195,97

                                            15.482,69

                                            15.769,41

                                            16.056,12

                                            16.342,84

                                            16.629,55

                                            16.916,27

                                            17.202,99

                                            26

                                            17.197,37

                                            17.541,32

                                            17.885,26

                                            18.229,21

                                            18.573,16

                                            18.917,11

                                            19.261,05

                                            19.605,00

                                            19.948,95

                                            20.292,89

                                            20.636,84

                                            27

                                            23.154,14

                                            23.617,22

                                            24.080,30

                                            24.543,39

                                            25.006,47

                                            25.469,55

                                            25.932,64

                                            26.395,72

                                            26.858,80

                                            27.321,88

                                            27.784,97

                                            28

                                            7.365,48

                                            7.512,79

                                            7.660,10

                                            7.807,41

                                            7.954,72

                                            8.102,03

                                            8.249,34

                                            8.396,65

                                            8.543,96

                                            8.691,27

                                            8.838,58

                                            29

                                            7.695,28

                                            7.849,19

                                            8.003,09

                                            8.157,00

                                            8.310,90

                                            8.464,81

                                            8.618,72

                                            8.772,62

                                            8.926,53

                                            9.080,43

                                            9.234,34

                                            30

                                            2.463,11

                                            2.512,37

                                            2.561,64

                                            2.610,90

                                            2.660,16

                                            2.709,42

                                            2.758,69

                                            2.807,95

                                            2.857,21

                                            2.906,47

                                            2.955,74

                                            31

                                            3.448,36

                                            3.517,32

                                            3.586,29

                                            3.655,26

                                            3.724,23

                                            3.793,19

                                            3.862,16

                                            3.931,13

                                            4.000,09

                                            4.069,06

                                            4.138,03

                                            32

                                            4.926,23

                                            5.024,75

                                            5.123,27

                                            5.221,80

                                            5.320,32

                                            5.418,85

                                            5.517,37

                                            5.615,90

                                            5.714,42

                                            5.812,95

                                            5.911,47

                                            O estudo do impacto financeiro do reajuste para o exercício de 2024 segue em documento à parte.

                                            Sendo o que tínhamos a apresentar.

                                             

                                             

                                            Paulo Marcel de Souza Leite

                                            Secretário de Planejamento