Lei Municipal nº 1.858, de 20 de janeiro de 2022
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER,que a Câmara Municipal em sua 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 19 de janeiro de 2.022, aprovou por seis votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 006/2022, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar o valor estimado de R$ 762.336,26 (setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) para as entidades sociais, sem fins lucrativos, durante o exercício de 2022, a saber:
I –
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilha Comprida, devidamente inscrita no CNPJ sob número 02.490.199/0001-09, com sede na Rua Caldas da Rainha, 200, Balneário Monte Carlo, Ilha Comprida, estado de São Paulo, CEP: 11925-000.
II –
R$ 362.336,26 (trezentos e sessenta e dois mil, trezentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), para a entidade CRESCER PARA O FUTURO, devidamente inscrita no CNPJ sob número 08.921.154/0001-28, com sede na General Osório, 100, Balneário São Martinho, Ilha Comprida, estado de São Paulo, CEP: 11925-000.
Art. 2º.
O valor estabelecido no artigo 1° será repassado em parcelas mensais às entidades beneficiadas, a contar da publicação desta lei.
Art. 3º.
Os recursos financeiros necessários ao atendimento da presente lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.