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Lei Municipal nº 1.857, de 14 de janeiro de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Municipal

1857

2022

14 de Janeiro de 2022

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 2.117, de 17 de janeiro de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 2.145, de 15 de março de 2024
Alterado(a) pelo(a)  Lei Municipal nº 2.256, de 28 de janeiro de 2025
Revoga integralmente o(a)  Lei Municipal nº 1.042, de 31 de janeiro de 2013
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA E CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal da Estância de Ilha Comprida, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal em sua 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 13 de janeiro de 2.022, aprovou por cinco votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 004/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      A Tabela de Vencimentos fixada nesta Lei, será constituída de referências numéricas representadas por algarismos arábicos de 1 a 15, que compõe a retribuição básica paga mensalmente ao servidor público pelo exercício do cargo ou emprego, correspondente a um valor pecuniário.
        Parágrafo único  
        Fica fazendo parte integrante e indissociável desta Lei, o Anexo I, contendo a Tabela de Vencimentos dos Servidores do Legislativo.
          Art. 2º. 
          As carreiras possuirão, cada uma, um grau inicial e mais nove graus, identificados pelas letras de “A” a “J”, os quais indicarão os vencimentos do cargo.
            Parágrafo único  
            Os ocupantes de cargos de provimento efetivo evoluirão, através dos graus, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores Municipais, e regulamentado por Ato da Presidência, posto que, o grau, se traduz pela promoção horizontal dentro da referência.
              Art. 3º. 
              A revisão geral anual dos servidores do Poder Legislativo ocorrerá sempre no mês de Janeiro de cada ano, e corresponderá à correção dos salários do período de Janeiro a Dezembro do ano anterior à concessão, de forma a cobrir a ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
                § 1º 
                A revisão geral anual, correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2021, será de 10,17%, (dez inteiros e dezessete décimos percentuais) conforme Ato da Presidência nº 002/22, ficando ainda, condicionada aos seguintes requisitos:
                  I – 
                  ocorrência de perdas salariais resultantes de desvalorização do poder aquisitivo da moeda, apurada no período;
                    II – 
                    sejam atendidos os limites para despesa com pessoal de que trata a Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000;
                      III – 
                      demonstrada a capacidade financeira do Legislativo.
                        § 2º 
                        O índice a ser utilizado na revisão geral anual dos servidores do Legislativo, será estabelecido por Ato da Presidência da Câmara, com base em dados oficiais que reflitam a inflação do período.
                          § 3º 
                          Para todos os fins, a tabela de vencimento dos servidores do Legislativo, já corrigida, está contida no Anexo I, parte integrante e indissociável desta Lei.
                            Art. 4º. 
                            As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão atendidas por conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento vigente do Poder Legislativo e suplementadas se necessário.
                              Art. 5º. 
                              Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeito retroativo à 1º de Janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o §1º da Lei Municipal nº 1.042 de 31 de Janeiro de 2013.

                                GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, EM 14 DE JANEIRO DE 2022.
                                 
                                 
                                 
                                GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR
                                Prefeito Municipal
                                  Anexo I

                                  Tabela de Vencimentos dos Servidores do Legislativo (valores expressos em R$)

                                  GRAU

                                  A

                                  B

                                  C

                                  D

                                  E

                                  F

                                  G

                                  H

                                  I

                                  J

                                  PADRÃO

                                  1

                                  1.591,78

                                  1.623,62

                                  1.656,09

                                  1.689,21

                                  1.722,99

                                  1.757,45

                                  1.792,60

                                  1.828,45

                                  1.865,02

                                  1.902,32

                                  2

                                  1.729,14

                                  1.763,72

                                  1.799,00

                                  1.834,98

                                  1.871,68

                                  1.909,11

                                  1.947,29

                                  1.986,24

                                  2.025,96

                                  2.066,48

                                  3

                                  2.020,04

                                  2.060,44

                                  2.101,65

                                  2.143,68

                                  2.186,56

                                  2.230,29

                                  2.274,89

                                  2.320,39

                                  2.366,80

                                  2.414,13

                                  4

                                  2.084,67

                                  2.126,36

                                  2.168,89

                                  2.212,27

                                  2.256,51

                                  2.301,64

                                  2.347,68

                                  2.394,63

                                  2.442,52

                                  2.491,37

                                  5

                                  2.449,46

                                  2.498,45

                                  2.548,42

                                  2.599,39

                                  2.651,37

                                  2.704,40

                                  2.758,49

                                  2.813,66

                                  2.869,93

                                  2.927,33

                                  6

                                  2.714,92

                                  2.769,22

                                  2.824,60

                                  2.881,09

                                  2.938,72

                                  2.997,49

                                  3.057,44

                                  3.118,59

                                  3.180,96

                                  3.244,58

                                  7

                                  2.908,74

                                  2.966,91

                                  3.026,25

                                  3.086,78

                                  3.148,51

                                  3.211,48

                                  3.275,71

                                  3.341,23

                                  3.408,05

                                  3.476,21

                                  8

                                  3.118,93

                                  3.181,31

                                  3.244,93

                                  3.309,83

                                  3.376,03

                                  3.443,55

                                  3.512,42

                                  3.582,67

                                  3.654,32

                                  3.727,41

                                  9

                                  4.201,69

                                  4.285,72

                                  4.371,44

                                  4.458,87

                                  4.548,04

                                  4.639,01

                                  4.731,79

                                  4.826,42

                                  4.922,95

                                  5.021,41

                                  10

                                  4.848,10

                                  4.945,06

                                  5.043,96

                                  5.144,84

                                  5.247,74

                                  5.352,69

                                  5.459,75

                                  5.568,94

                                  5.680,32

                                  5.793,93

                                  11

                                  5.252,12

                                  5.357,16

                                  5.464,31

                                  5.573,59

                                  5.685,06

                                  5.798,76

                                  5.914,74

                                  6.033,03

                                  6.153,70

                                  6.276,77

                                  12

                                  5.671,84

                                  5.785,28

                                  5.900,98

                                  6.019,00

                                  6.139,38

                                  6.262,17

                                  6.387,41

                                  6.515,16

                                  6.645,46

                                  6.778,37

                                  13

                                  6.787,35

                                  6.923,10

                                  7.061,56

                                  7.202,79

                                  7.346,85

                                  7.493,78

                                  7.643,66

                                  7.796,53

                                  7.952,46

                                  8.111,51

                                  14

                                  7.398,20

                                  7.546,16

                                  7.697,09

                                  7.851,03

                                  8.008,05

                                  8.168,21

                                  8.331,57

                                  8.498,21

                                  8.668,17

                                  8.841,53

                                  15

                                  8.064,03

                                  8.225,31

                                  8.389,82

                                  8.557,61

                                  8.728,77

                                  8.903,34

                                  9.081,41

                                  9.263,04

                                  9.448,30

                                  9.637,26