Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO A DAR PUBLICIDADE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PERFIS SOCIAIS DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS E PROÍBE A EXCLUSÃO DE COMENTÁRIOS, EXCETO EM CASOS QUE FIRAM A INTEGRIDADE E A INTIMIDADE DE TERCEIROS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação