Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À DISCIPLINAR NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE IDADE MÍNIMA DA FROTA A SER UTILIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA, REVOGA A LEI 1.380, DE 29 DE JUNHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação