Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022 em 3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2022

PRORROGA OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.721 DE 17 DE AGOSTO DE 2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIAS PÚBLICA E RECUPERAÇÃO EM VIRTUDE DA EROSÃO COSTEIRA O TRECHO ENTRE O BALNEÁRIO ARAÇÁ E PONTA DA PRAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação