Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021 em 31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (31ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021
DIPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS COMO MEIO DE HOSPEDAGEM REMUNERADA NO MUNICÍPIO E ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ILHA COMPRIDA, REVOGA A LEI 1729, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação