Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 em 2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026
SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO EXECUTIVO Nº 1363, DE 26 DE JANEIRO DE 2026, POR EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCINAIS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação