Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2216, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação