Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 em 3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (3ª Sessão Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2216, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação