Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026 em 9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº1270, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação