Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 71 de 2023 em 14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Requerimento nº 71 de 2023
Requerimento de autoria do Vereador Rogério Lopes Revitti para que oficie-se o DD. Prefeito Municipal nas formalidades regimentais, DR. GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR, para que informe o número da ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) proposta pelo poder executivo municipal, que questiona a lei 2006/2023 sancionada pelo Presidente da Câmara Municipal em 27 de março de 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação