Matéria: Requerimento nº 110 de 2018
Ementa: Requeiro, obedecidas às formalidades Regimentais, ouvindo o Douto e Soberano Plenário, no caso de aprovação do presente requerimento, seja oficiado à Prefeitura do Município de Ilha Comprida, na pessoa do Prefeito, para que informe a esta Casa de Leis o que segue: 1- O projeto inicial da orla marítima previa a inclusão de acessibilidade aos portadores de deficiência com base na legislação vigente?; 2- Se não, houve alguma inclusão, alteração ou aditamento ao projeto inicial, visando a inclusão de acessibilidade aos portadores de deficiência com base na legislação vigente?; 3- Atualmente, a orla marítima conta com inclusão de acessibilidade aos portadores de deficiência com base na legislação vigente?; 4- Não havendo, há algum projeto municipal para readequação da orla marítima visando a inclusão de acessibilidade aos portadores de deficiência com base na legislação vigente?.